O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo São Gonçalo, expediu, nesta semana, Recomendação ao Município de Rio Bonito, com o objetivo de promover o efetivo funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar. Foram previstas medidas de sensibilização junto às comunidades escolares da rede municipal de Educação, especialmente com os Conselhos Escolares, para que seja apresentado o trabalho do Conselho de Alimentação Escolar e, em especial, as dificuldades enfrentadas pelo Município no que tange à composição do órgão.

Pelo documento, restou estabelecido o prazo de até 50 dias úteis para que seja apresentada ao MPRJ a nova composição do referido Conselho, bem como o calendário com suas reuniões e visitas fiscalizatórias, todos já devidamente publicados no Diário Oficial e atualizados no sistema do FNDE. O assunto em questão foi tema de reunião entre representantes da Promotoria e da administração municipal, realizada em 18/08, quando foi destacada a relevância do pleno funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar para o atendimento das demandas da rede municipal de ensino e a garantia de recebimento das verbas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Por MPRJ