O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) participou, na sexta-feira (15/08), de audiência pública sobre a população não-nacional no sistema prisional brasileiro. Organizado pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), o evento foi realizado no auditório da OAB-SP e teve transmissão pela internet.

A partir da contribuição dos participantes, a audiência teve como objetivo compreender as problemáticas em torno do tema e apresentar soluções eficazes. O debate contou com especialistas, representantes do sistema de justiça, organizações da sociedade civil, entre outros setores. A iniciativa está alinhada com a Portaria CNPCP/MJSP nº 117/2025, que instituiu um grupo de trabalho com a finalidade de propor diretrizes voltadas à população não-nacional privada de liberdade.

As promotoras de Justiça Andrezza Duarte Cançado e Flávia Abido Alves, respectivamente coordenadora e subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Execução Penal (CAO Execução Penal), participaram de forma remota, e a coordenadora, em sua fala, destacou como marco histórico sobre o tema o artigo 36 da Convenção de Viena, que estabelece o direito à notificação aos consulados em casos de prisão de estrangeiros.

Andrezza Cançado relembrou que no MPRJ já existe uma Recomendação GPGJ nº 1.753/2012 para os promotores encaminharem denúncias e sentenças de estrangeiros ao Ministério da Justiça. Também foi citada a Resolução nº 405/2021, do Conselho Nacional de Justiça, que consolida procedimentos para o tratamento de pessoas migrantes custodiadas, acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, e a resolução 47 de 2016 do CNMP, que trata exatamente de orientar os MPs sobre o artigo 36 da citada convenção.

“Essa audiência pública é crucial para relembrarmos a importância do tema e que já existem orientações, inclusive no MP, para o bom andamento dos processos relativos a não nacionais". afirmou a promotora Andrezza Cançado.

Por MPRJ