A 15ª Vara de Fazenda Pública da Capital acatou o pedido do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) para que o Município do Rio de Janeiro e o proprietário do imóvel onde morou o escritor Machado de Assis, no Centro da cidade, realizem intervenções na estrutura tombada pelo patrimônio público. Atualmente, o local funciona como estacionamento e encontra-se em péssimo estado de conservação. A ação civil pública foi ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural da Capital.

Na ação protocolada em 19 de setembro, o MPRJ relatou que o imóvel, situado no número 147 da Rua dos Andradas, onde o escritor morou entre 1869 e 1871, é tombado por decreto municipal, preservado pela Área de Preservação do Ambiente Cultural (APAC) do bairro e localizado em área de entorno de bens tombados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

A investigação conduzida pela Promotoria concluiu que a Prefeitura do Rio de Janeiro, na qualidade de ente público responsável por fiscalizar e exigir a conservação de bens tombados, não adotou qualquer providência efetiva para impedir a degradação e a descaracterização do imóvel. Diante disso, a ação civil pública foi o instrumento utilizado para evitar a consumação de novos danos ao bem histórico.

Em sua decisão, o Juízo determinou a retirada cuidadosa dos elementos arquitetônicos originais que estão se soltando da fachada do imóvel, com posterior acondicionamento para possível execução de réplica ou reaproveitamento e restauração. Além disso, deve ser removida a cobertura de fibrocimento instalada na fachada e demais elementos construtivos em situação precária de conservação.

O Município e o proprietário também deverão instalar uma proteção no topo da alvenaria, para evitar a continuidade da infiltração de água, e retirar e adequar a fiação elétrica junto à fachada, conforme as normas vigentes. Foi fixado prazo de 45 dias para o início das intervenções e de 120 dias para sua conclusão, sob pena de multa diária não inferior a R$ 10 mil.

Por MPRJ