O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais (CEPDAP/MPRJ) e do Instituto de Educação Roberto Bernardes Barroso (IERBB/MPRJ), promoveu, nesta sexta-feira (27/06), o último dia do congresso Responsabilidade Civil e Novas Tecnologias, no auditório do edifício-sede, no Centro do Rio. No evento, foram apresentadas exposições sobre inteligência artificial, responsabilidade civil, contratos e direitos do consumidor, com o objetivo de conscientizar, de forma ampla, membros e servidores sobre a temática. O congresso foi direcionado ao público interno e externo e reuniu cerca de 300 participantes nos dois dias de debates.

A primeira mesa foi presidida pelo promotor de Justiça Sidney Rosa, responsável pelo Comitê Gestor do Sistema de Informação do MPRJ. O primeiro expositor foi Romualdo Batista dos Santos, doutor em Direito Civil e 2º vice-presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil (IBERC). Em sua fala, abordou a importância da proteção de dados nos ambientes digitais e a necessidade de práticas obrigatórias para garantir a segurança do usuário. Na sequência, Flávia Portella Püschel, doutora em Direito pela USP e professora associada da FGV Direito SP, destacou a importância da perspectiva de raça e gênero na análise das novas tecnologias, tanto no uso quanto na regulação. Em seguida, Vitor de Azevedo de Almeida Junior, doutor em Direito Civil e professor adjunto da UERJ, discutiu a relação entre idosos e tecnologia, chamando atenção para a exclusão digital e a superexposição dessa população nas redes sociais, com foco na ética e na responsabilidade civil. Em seguida, Juliana Gomes Lage, professora adjunta de Direito Civil da FND/UFRJ e especialista em Direito Civil Constitucional, tratou da acessibilidade e inclusão da pessoa com deficiência no ensino superior, refletindo sobre as lacunas sociais que dificultam a efetivação desses direitos constitucionais no cotidiano.

A mesa seguinte foi presidida por Chiara de Teffé, doutora em Direito Civil e membro titular do Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade do Rio de Janeiro. A primeira exposição foi de André Gustavo Corrêa de Andrade, desembargador do TJRJ, que abordou o impacto das redes sociais na disseminação de desinformação e discursos de ódio, agravado pela ausência de legislação e punições adequadas. Em seguida, Thaís Pascoaloto Venturi, doutora em Direito das Relações Sociais e associada fundadora do IBERC, destacou os desafios da regulação das redes sociais diante de suas recorrentes mudanças e da necessidade de atualização legislativa. Leonardo Mattieto, doutor em Direito pela UERJ e professor associado da UFRJ, destacou a importância da tutela coletiva e do uso responsável das redes, seja de forma pessoal ou profissional. Marcelo Junqueira, doutor em Direito Civil e professor adjunto da PUC-Rio, abordou a responsabilidade civil dos motores de busca e a desindexação, ressaltando os deveres legais de provedores e usuários nos espaços digitais.

Destaques da programação da tarde

No primeiro painel da tarde, conduzido por Micaela Barros Barcelos Fernandes, foram discutidas as novas fronteiras da responsabilidade civil em relação aos direitos autorais na era da IA. Silmara Chinelatto defendeu a responsabilidade objetiva em casos de violação, para evitar que a tecnologia se torne uma brecha para prejuízos sem reparação. Caitlin Sampaio Mulholland trouxe à tona debates contemporâneos, como o caso entre o New York Times e a OpenAI, refletindo sobre autoria e direitos sobre criações geradas por algoritmos. Rodrigo da Guia reforçou a importância da proteção autoral diante das facilidades digitais, enquanto Filipe Medon evidenciou os riscos do uso indevido de imagem e voz de artistas no treinamento de sistemas inteligentes, apontando para a lacuna legal de estilos artísticos.

A segunda apresentação, presidida pelo promotor de Justiça e ouvidor-geral do MPRJ, David Francisco de Faria, aprofundou as questões ligadas aos direitos da personalidade, cuja vulnerabilidade é ampliada na era digital. Ana Mafalda Miranda Barbosa, Flaviana Rampazzo Soares e Fernanda Paes Leme destacaram múltiplos desafios para responsabilizar violações causadas pela IA, especialmente no que se refere à imagem e à identidade em ambientes virtuais e de realidade aumentada. 

O último painel tratou do papel do Poder Judiciário diante da IA.  Sob a presidência do professor Cássio Monteiro Rodrigues, procuradores como Guilherme Calmon Nogueira da Gama e Cícero Dantas discutiram os desafios práticos da aplicação da responsabilidade civil e das decisões automatizadas, evidenciando a necessidade de uma gestão inovadora dos riscos na administração da Justiça, conforme salientado por Paulo Sérgio Velten Pereira. Caroline Tauk contribuiu com um olhar comparativo entre as regulações brasileira e europeia, apontando caminhos para o aprimoramento jurídico nacional. 

O congresso foi concluído com a palestra do professor Francisco dos Santos Amaral Neto, que reforçou a importância do constante diálogo entre tecnologia e Direito, ressaltando que o ritmo das inovações exige atualização permanente das normas e práticas jurídicas para assegurar a justiça e a dignidade humana.