O procurador-geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e presidente do Grupo Nacional de Controle Externo da Atividade Policial (GNCEAP) do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça (CNPG), Antonio José Campos Moreira, reuniu-se, em Brasília, com os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli para tratar do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, que discute a letalidade das ações policiais no Rio de Janeiro. 

Assim como no encontro com o relator do processo, ministro Edson Fachin, no dia 11/03, Antonio José destacou a necessidade de superar a situação de excepcionalidade para a realização de operações policiais em comunidades e enfatizou a importância de uma ação enérgica do Estado para recuperar o controle sobre as áreas territoriais ocupadas por facções criminosas.

Durante as audiências, realizadas nos dias 18 e 19/03, o procurador-geral de Justiça apresentou aos ministros as iniciativas adotadas pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) voltadas para investimento na qualificação das investigações, com ênfase no incremento da investigação patrimonial para atingir financeiramente o crime organizado. Entre as demais iniciativas relatadas estavam a criação do GAESP/MPRJ, com a missão de exercer com maior efetividade o controle externo da atividade policial, fiscalizar as políticas de segurança pública e cumprir as determinações da ADPF 635; a criação do novo GAEMA/MPRJ, com foco também no combate à ocupação ilegal de áreas públicas, frequentemente dominadas por milícias e facções criminosas; e a instituição do GAEJURI, para garantir maior celeridade no julgamento de homicídios. Também foi relatada a adoção do confisco alargado de bens em acordo a ser assinado junto à Polícia Civil que permitirá desmantelar financeiramente organizações criminosas e redes de corrupção, retirando recursos cuja origem lícita não possa ser comprovada.

A gestão também reforçou o compromisso assumido nacionalmente com a segurança pública que foi o de fortalecer o GNCEAP e ampliar sua atuação estratégica. O PGJ reafirmou a necessidade de ações integradas e coordenadas que envolvam as forças do Estado e da União, a fim de coibir a entrada e circulação de drogas e armas de fogo no território nacional.

O STF marcou para o próximo dia 26 a retomada do julgamento da ADPF. O secretário-geral de Relações Institucionais e Defesa de Prerrogativas do MPRJ, Marfan Martins Vieira, também esteve presente nas reuniões.

Por MPRJ